A Justiça gaúcha suspendeu ontem a validade do acordo realizado entre o governo do Estado e o Ministério Público (MP) gaúcho que acertava o pagamento de uma parcela aditiva aos vencimentos dos professores da rede pública que recebem salário inferior ao piso nacional do magistério, que é de R$ 1.451,00. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.
No dia 26 de abril, o Piratini convocou coletiva de imprensa para anunciar o pagamento do piso do magistério. O cumprimento da lei resultaria de um acordo com o MP estadual e deveria dar fim ao imbróglio envolvendo a questão que colocava frente a frente o governo e o sindicato que representa os professores estaduais (Cpers). O acordo anunciado, porém, não cumpria o que determina a legislação. Ou seja, o básico do magistério não seria os R$ 1.451,00, mas o governo pagaria uma espécie de abono para os professores que recebem menos do que o valor determinado pela lei.
O acordo, que não contou com a participação do Cpers, foi fortemente rejeitado pelo sindicato, que o classificou como “golpe”. No mesmo dia, a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, afirmou que a entidade buscaria anular o acerto na Justiça.
A decisão judicial foi proferida pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O magistrado acolheu o recurso de embargos declaratórios interposto pelo sindicato. Segundo o juiz, que destacou o mérito do MP em ter movido a demanda para o cumprimento da lei que instituiu o piso do magistério, o acordo celebrado operou em equívoco técnico-jurídico.
“O direito do povo gaúcho ao cumprimento da lei federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a lei do piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da lei consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o Ministério Público não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal”, afirma Coitinho.
Ainda de acordo com o juiz, “o acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas”, diz.
O Cpers vinha realizando uma série de atos cobrando a anulação do acordo e o pagamento do piso. A entidade realizou ontem uma paralisação como forma de repúdio aos 500 dias do governo de Tarso Genro. Algumas escolas estaduais suspenderam as aulas para aderir ao movimento. Na Capital, os colégios optaram pela redução do turno das aulas. Durante a manhã, os professores realizaram uma vigília em frente ao Palácio Piratini.
“Para nós foi muito importante. Foi o resultado que queríamos. O governo não tem base legal para defender esse pagamento. Se ele insistir em pagar, o problema será do governo e ele terá que arcar com as consequências disso”, afirma a presidente do sindicato, Rejane de Oliveira. Conforme ela, o governo está atrapalhado. “Se atrapalha nas suas avaliações jurídicas e está ficando desmoralizado”, observa.
No dia 26 de abril, o Piratini convocou coletiva de imprensa para anunciar o pagamento do piso do magistério. O cumprimento da lei resultaria de um acordo com o MP estadual e deveria dar fim ao imbróglio envolvendo a questão que colocava frente a frente o governo e o sindicato que representa os professores estaduais (Cpers). O acordo anunciado, porém, não cumpria o que determina a legislação. Ou seja, o básico do magistério não seria os R$ 1.451,00, mas o governo pagaria uma espécie de abono para os professores que recebem menos do que o valor determinado pela lei.
O acordo, que não contou com a participação do Cpers, foi fortemente rejeitado pelo sindicato, que o classificou como “golpe”. No mesmo dia, a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, afirmou que a entidade buscaria anular o acerto na Justiça.
A decisão judicial foi proferida pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O magistrado acolheu o recurso de embargos declaratórios interposto pelo sindicato. Segundo o juiz, que destacou o mérito do MP em ter movido a demanda para o cumprimento da lei que instituiu o piso do magistério, o acordo celebrado operou em equívoco técnico-jurídico.
“O direito do povo gaúcho ao cumprimento da lei federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a lei do piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da lei consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o Ministério Público não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal”, afirma Coitinho.
Ainda de acordo com o juiz, “o acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas”, diz.
O Cpers vinha realizando uma série de atos cobrando a anulação do acordo e o pagamento do piso. A entidade realizou ontem uma paralisação como forma de repúdio aos 500 dias do governo de Tarso Genro. Algumas escolas estaduais suspenderam as aulas para aderir ao movimento. Na Capital, os colégios optaram pela redução do turno das aulas. Durante a manhã, os professores realizaram uma vigília em frente ao Palácio Piratini.
“Para nós foi muito importante. Foi o resultado que queríamos. O governo não tem base legal para defender esse pagamento. Se ele insistir em pagar, o problema será do governo e ele terá que arcar com as consequências disso”, afirma a presidente do sindicato, Rejane de Oliveira. Conforme ela, o governo está atrapalhado. “Se atrapalha nas suas avaliações jurídicas e está ficando desmoralizado”, observa.
Piratini garante pagamento e avisa que vai recorrer
Mesmo com a suspensão do acordo, o Estado irá pagar a primeira parcela aditiva aos salários dos professores beneficiados com o acerto. “Os valores estarão nas contas dos professores amanhã (hoje). O dinheiro foi depositado na segunda-feira passada”, afirmou ontem o secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Pestana. Conforme o governo, 34.789 professores receberão os valores complementares. Destes, 25.683 (73,82%) são inativos. Os valores do abono partem de R$ 100,00, podendo chegar próximo a R$ 700,00.
Segundo Pestana, o acordo foi um mecanismo estabelecido para que o pagamento da parcela aditiva aos vencimentos fosse feito. O governo irá recorrer para buscar reverter a decisão do juiz Coitinho. “Se não for possível reverter a decisão e não tivermos o amparo legal para realizar os pagamentos, os valores serão descontados no salário de maio dos servidores”, afirma o secretário. A reversão da situação poderá ocorrer com a mudança na decisão de ontem, com a garantia do Judiciário de que o pagamento do aditivo pode seguir ou através de um projeto de lei, o que não está nos planos do governo atualmente.
O chefe da Casa Civil disse lamentar a decisão do Cpers de tentar barrar o acordo. Pestana classificou a medida como incompreensível. “A direção do sindicato está querendo impedir que quase 35 mil professores tenham um ganho significativo em seus salários. O sindicato pode prejudicar quase um terço da categoria. É um acordo que antecipa valores, pois o mérito da ação do MP ainda não foi julgado. Desconheço na história do movimento sindical um sindicato que tenha acionado o governo por causa de uma antecipação salarial. O sindicato tem de arcar com as consequências dessa decisão”, enfatizou.
Segundo Pestana, o acordo foi um mecanismo estabelecido para que o pagamento da parcela aditiva aos vencimentos fosse feito. O governo irá recorrer para buscar reverter a decisão do juiz Coitinho. “Se não for possível reverter a decisão e não tivermos o amparo legal para realizar os pagamentos, os valores serão descontados no salário de maio dos servidores”, afirma o secretário. A reversão da situação poderá ocorrer com a mudança na decisão de ontem, com a garantia do Judiciário de que o pagamento do aditivo pode seguir ou através de um projeto de lei, o que não está nos planos do governo atualmente.
O chefe da Casa Civil disse lamentar a decisão do Cpers de tentar barrar o acordo. Pestana classificou a medida como incompreensível. “A direção do sindicato está querendo impedir que quase 35 mil professores tenham um ganho significativo em seus salários. O sindicato pode prejudicar quase um terço da categoria. É um acordo que antecipa valores, pois o mérito da ação do MP ainda não foi julgado. Desconheço na história do movimento sindical um sindicato que tenha acionado o governo por causa de uma antecipação salarial. O sindicato tem de arcar com as consequências dessa decisão”, enfatizou.
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